Há alguns anos, a cultura no serviço público era a do sigilo. O brasileiro raramente tinha acesso a qualquer informação pública que não fossem as campanhas publicitárias de algum ente federativo ou de um dos poderes constituídos da República.
A Lei de Transparência (131/2009), de autoria do ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), contribuiu para ampliar o acesso do cidadão às informações públicas.
Nesta quinta-feira (25), completam-se 12 anos em que, graças à lei proposta pelo socialista, União, Estados e municípios, e Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos gastos públicos nos portais da Transparência.
A medida representa um grande avanço no combate à corrupção e na exigência do gasto público eficiente.
Foram pelos portais de Transparência, por exemplo, que o deputado federal do PSB, Elias Vaz (GO), descobriu que quatro dias de recesso do presidente Jair Bolsonaro, no litoral catarinense, no Carnaval deste ano, custaram para os cofres públicos R$ 1,8 milhão. Somando com os R$ 4,2 milhões que o presidente gastou nas viagens que fez no réveillon para o Guarujá, o montante final do “descanso” presidencial, em plena crise pandêmica, daria para bancar 16.800 auxílios emergenciais – levando em conta o valor pago de R$ 250.
Pelos portais de Transparência, deputados federais do PSB também detectaram gastos milionários das Forças Armadas com centenas de milhares de quilos de picanha, lombo de bacalhau, cervejas especiais, além de uísques 12 anos e garrafas de conhaque. A descoberta está em uma representação feita pelos socialistas à Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano. Não bastasse os itens de luxo, que não fazem parte da mesa da esmagadora maioria dos brasileiros, há flagrantes indícios de superfaturamento de até 60% dos preços praticados comumente no mercado. E isso tudo em meio a uma das maiores crises econômicas que o país já enfrentou.
Para Capiberibe, nesses últimos 12 anos, a Lei da Transparência inibiu a corrupção e trouxe um enorme avanço na abertura do Estado, “que era completamente fechado”. Muitas operações da Polícia Federal, por exemplo, tiveram e têm origem nas informações facilitadas pelos portais de Transparência.
“Não havia como você fazer o acompanhamento dos gastos públicos. A Lei escancara a execução orçamentária de todos os entes federativos e dos poderes. Houve de fato um avanço, principalmente num país que atravessou o século 20 sem qualquer ferramenta legal para obrigar o Estado a se explicar os gastos dos impostos que arrecada de todos”, lembra Capiberibe.
Vigilância social
A atuação popular não se restringe ao voto. A tônica da Constituição Federal de 1988 foi a de empoderar a sociedade para que ela possa acompanhar a gestão pública, cooperando e fiscalizando, seja pelo sufrágio universal, plebiscito, referendo, participando de audiências públicas e pela iniciativa popular na proposição de leis.
Em seu seu art. 5º, Inciso XXXIII, a Carta Magna diz que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A ruptura na cultura do sigilo começou com a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). A caminhada jurídica que se propôs a regulamentar a transparência teve novo avanço em 2009, com a Lei da Transparência, proposta por Capiberibe, e, posteriormente, com a Lei de Acesso à Informação, que sofreu diversos ataques do governo Bolsonaro, entre eles, a suspensão de prazos de atendimento a pedidos de informação determinados na lei. A restrição teve seus efeitos suspensos após liminar deferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e confirmada pelo plenário do Supremo.
Na avaliação do socialista, é necessário mais tempo para um “enraizamento profundo da lei” e também para o despertar da sociedade para a necessidade do controle social das contas públicas. Nesse sentido, o projeto de lei da Gestão Compartilhada (9617/2017), também proposto por Capiberibe, poderá sacramentar a vigilância social feita pelos cidadãos por meio de ferramentas e legislação de transparência.
Pelo projeto, aprovado por unanimidade no Senado e atualmente à espera da análise do plenário da Câmara, os cidadãos poderão acompanhar, por aplicativos de internet, a execução de recursos e o andamento de obras públicas.
A tecnologia social já foi testada na prefeitura de Macapá e no governo do Amapá durante as gestões de Capiberibe. E, mais recentemente, três municípios, dois no Amapá e um na Paraíba, fizeram leis e regulamentaram a ferramenta que permite maior participação da população na fiscalização de políticas e de obras públicas, como assegurado pela Constituição Federal.
Um passo adiante da Lei de Transparência, a Gestão Compartilhada busca aproximar o cidadão do poder público, tornando-o agente transformador capaz de opinar e acompanhar os gastos públicos combatendo a corrupção, evitando desperdícios e superfaturamentos. “Eu acho que estamos diante de uma possibilidade de fazer a democracia no país avançar, na medida em que o cidadão participa ativamente daquilo que é seu. Afinal, tudo o que o Estado faz é tirado da renda das famílias brasileiras”, ressalta Capiberibe.
